Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

§ 1 Aplicabilidade das condições

As entregas, prestações de serviços e ofertas do Vendedor são efetuadas exclusivamente com base nos presentes Termos e Condições Gerais. Estes aplicam-se igualmente a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam novamente acordados de forma expressa.

§ 2 Celebração do contrato

1. As ofertas constantes de prospetos, anúncios, etc., incluindo as indicações de preços, estão sujeitas a alterações e não são vinculativas. O Vendedor fica vinculado durante 30 dias de calendário às ofertas escritas especificamente elaboradas.
2. O Cliente fica vinculado à sua encomenda durante 10 dias. Se o Vendedor não recusar a aceitação da encomenda dentro deste prazo, a mesma considera-se aceite.
3. Acordos adicionais, alterações e aditamentos só serão válidos se forem confirmados por escrito pelo Vendedor. O mesmo se aplica às garantias relativas a determinadas características.
4. As designações e especificações estabelecidas no momento da celebração do contrato correspondem ao estado técnico existente nesse momento. O Vendedor reserva-se expressamente o direito de efetuar alterações construtivas nas entregas realizadas ao abrigo do presente contrato, desde que essas alterações não sejam de natureza fundamental e não limitem significativamente a finalidade prevista no contrato.
5. O Vendedor apenas pode fornecer informações gerais sobre licenças de construção, ou seja, sem assumir qualquer responsabilidade.

§ 3 Prestações

1. Os custos de transporte serão acordados separadamente.

No caso de entrega franco obra, é necessário que exista um bom acesso ao local da obra. Caso contrário, os custos adicionais de transporte desde o camião até ao local da obra serão faturados separadamente.

1. Se decorrerem mais de 6 meses entre a celebração do contrato e a data de entrega acordada e/ou efetiva, serão aplicáveis os preços do Vendedor em vigor no momento da entrega ou disponibilização.

§ 4 Prazos de entrega

O Vendedor esforçar-se-á por cumprir os prazos indicados. O Comprador terá o direito de rescindir o contrato se o Vendedor não cumprir as suas obrigações dentro de um prazo adicional razoável fixado pelo Comprador. Fica excluído qualquer direito do Comprador a uma indemnização por incumprimento, salvo se este tiver sido causado intencionalmente ou por negligência grave.

§ 5 Expedição e transferência do risco

1. O risco transfere-se para o Comprador assim que a mercadoria seja entregue às pessoas responsáveis pelo transporte ou tenha saído das instalações do Vendedor para efeitos de expedição. Se a expedição for atrasada a pedido do Comprador, o risco transfere-se para este no momento em que for notificado de que a mercadoria está pronta para expedição.
2. O Vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de assegurar as entregas em nome e por conta do Cliente.

§ 6 Garantia e responsabilidade

1. Os produtos do Vendedor são fabricados em madeira. Apesar de um processamento cuidadoso, muitas vezes não é possível evitar as características e variações típicas deste material. Por conseguinte, pequenas variações não constituem um defeito. Recomenda-se ao Comprador que trate o produto adquirido, no prazo de 4 semanas, com um produto de impregnação ecológico.
2. Se o objeto fornecido apresentar defeitos, não possuir características garantidas por escrito ou se tornar defeituoso durante o período de garantia devido a defeitos de fabrico ou de material, o Vendedor, à sua escolha e com exclusão de quaisquer outros direitos de garantia do Comprador — em particular, de quaisquer reclamações relativas a danos consequenciais —, procederá à substituição ou reparação, salvo se o dano tiver sido causado intencionalmente ou por negligência grave.
3. O período de garantia para uma construção nova é de 5 anos a contar da entrega ou aceitação e entrega das chaves. Para todos os restantes produtos novos, o período de garantia é de 2 anos a contar da receção. Para produtos usados e reparações, o período de garantia é de 1 ano.

Não é concedida qualquer garantia por quebra de vidro após a entrega do imóvel.

1. Os defeitos evidentes devem ser comunicados por escrito ao Vendedor imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 1 semana após a entrega. Os objetos fornecidos que apresentem defeitos devem ser mantidos, para inspeção pelo Vendedor, no estado em que se encontravam no momento em que o defeito foi constatado.
2. Se a reparação não for bem-sucedida, o Comprador poderá exigir uma redução adequada do preço de compra.

§ 7 Reserva de propriedade

1. Até ao cumprimento integral de todos os créditos que o Vendedor tenha ou venha a ter no futuro contra o Comprador, independentemente do respetivo fundamento jurídico, o Vendedor mantém a propriedade das mercadorias entregues. O Comprador não poderá dispor das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade.
2. Em caso de intervenção de terceiros — em particular, de agentes de execução — sobre as mercadorias sujeitas a reserva de propriedade, o Comprador deverá informá-los da propriedade do Vendedor e notificar imediatamente o Vendedor. Os custos e danos serão suportados pelo Comprador.
3. Se os objetos adquiridos e entregues forem ligados de forma fixa e definitiva a um terreno e, em consequência disso, a propriedade das mercadorias entregues passar para o proprietário do terreno, o Comprador cede pelo presente ao Vendedor os seus direitos contra o proprietário do terreno decorrentes dessa transferência de propriedade.
4. Em caso de comportamento do Comprador contrário ao contrato — em particular, em caso de atraso no pagamento —, o Vendedor terá o direito de retomar as mercadorias sujeitas a reserva de propriedade a expensas do Comprador. A retoma ou penhora das mercadorias pelo Vendedor não constitui uma rescisão do contrato, salvo se for aplicável a legislação alemã relativa às vendas a prestações.

§ 8 Pagamento

1. A mercadoria deverá ser paga da seguinte forma: 55 % como primeiro adiantamento no momento da realização da encomenda; 40 % como segundo adiantamento duas semanas antes de a mercadoria estar pronta para carregamento; 3 % como terceiro adiantamento após a montagem do telhado. Os restantes 2 % serão pagos no momento da entrega ou aceitação e entrega das chaves, ou de acordo com o que tiver sido acordado por escrito. Os custos de planeamento deverão ser pagos antecipadamente.
2. O Vendedor reserva-se expressamente o direito de recusar cheques ou letras de câmbio. A sua aceitação será sempre efetuada apenas sob reserva de boa cobrança. Os encargos de desconto e das letras de câmbio serão suportados pelo Comprador e serão imediatamente exigíveis.
3. Em derrogação dos §§ 366 e 367 do Código Civil Alemão (BGB) e independentemente de quaisquer disposições em contrário do Comprador, o Vendedor determinará quais os créditos que são liquidados através do pagamento efetuado pelo Comprador.
4. Se o Comprador estiver em mora, o Vendedor terá o direito de cobrar juros à taxa aplicada pelos bancos comerciais aos créditos em conta corrente em aberto, mas nunca inferior a 4 pontos percentuais acima da taxa de desconto do Bundesbank. Os juros serão imediatamente exigíveis.
5. O Comprador só terá direito a efetuar uma compensação se o contracrédito não for contestado ou tiver sido definitivamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

§ 9 Indemnização global por danos

Se o Comprador rescindir injustificadamente o contrato, entrar em mora na aceitação ou recusar definitivamente as prestações do Vendedor, ficará obrigado a indemnizar o Vendedor pelos danos causados. O Vendedor poderá, à sua escolha, exigir ao Comprador uma indemnização global correspondente a 25 % do preço líquido de compra, acrescida do IVA legalmente aplicável, ou exigir a indemnização pelo prejuízo efetivamente sofrido.

§ 10 Local de cumprimento, foro competente e invalidade parcial

1. O local de cumprimento é 87724 Ottobeuren. Se o Comprador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, fica acordado, para eventuais litígios decorrentes dos contratos e das relações jurídicas com eles relacionadas, que será competente para ambas as partes, à escolha do Vendedor, o Tribunal Local (Amtsgericht) ou o Tribunal Regional (Landgericht) de Memmingen. O mesmo se aplica se, no momento da apresentação da ação judicial, o domicílio ou a residência habitual do Comprador forem desconhecidos. Em todos os outros casos, fica acordada a competência do Tribunal Local (Amtsgericht) de Memmingen para o procedimento judicial de injunção de pagamento.
2. Se uma ou mais das disposições acima referidas forem ou se tornarem inválidas, tal não afetará a validade das restantes disposições. A disposição inválida deverá ser substituída por uma disposição válida que permita alcançar, na medida do possível, o objetivo económico prosseguido pela disposição original.
3. Os títulos destinam-se exclusivamente a facilitar a consulta e não possuem qualquer significado material, nomeadamente não constituem uma regulamentação exaustiva.